br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 55.360,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
native_id8924

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-07 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-04-09 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.231 DE 09 DE ABRIL DE 2019.
2019-04-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2019-04-05 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE.
2019-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-03-20 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2019-03-20 Matéria apresenta para discussão preliminar — PROJETO APRESENTADO PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
E
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 55.360,00 (CINQUENTA E CINCO MIL,
TREZENTOS E SESSENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL E
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Departamento Municipal de Transportes, no exercício financeiro de 2019,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 52.360,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta
reais), para fins aquisição de 01 veículo tipo pick-up, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, crédito
adicional especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para aquisição de equipamentos
antropométricos, para implementação dos serviços de segurança alimentar e nutricional, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de março de 2.019.
e DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

open original →