Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.081.085,55 (UM MILHÃO, OITENTA E
UM MIL, OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício
financeiro de 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 329.283,37 (trezentos e vinte e
nove mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), para fins de contratação de
empresa para construção de sistema de drenagem urbana de águas pluviais, na Avenida da
Liberdade (1º etapa).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 240.000.00
(duzentos e quarenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO —
Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 57/2019.
H - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.018, no valor de R$ 79.283,37 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e sete
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
III - excesso de arrecadação do presente exercjejo, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação finan dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente do contrato.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício
financeiro de 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 751.802,18 (setecentos e
cinquenta e um mil, oitocentos e dois reais e dezoito centavos), para fins de contratação de
empresa para construção de Praça no Parque dos Lagos “Vereador Luis da Conceição”.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 745.000,00
(setecentos e quarenta e cinco mil reais), motivado pelos repasses voluntários do Ministério do
Turismo, em decorrência do Convenio nº 879990/2018.
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.018, no valor de R$ 1.802,18 (um mil, oitocentos e dois reais e dezoito centavos), referente a
contrapartida do Município na execução da obra.
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de abril de 2.019.
DR,FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br