Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 837.210,00 (OITOCENTOS E TRINTA E SETE
MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, no exercício financeiro
de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de
contratação de empresa para desenvolvimento, implantação e treinamento profissional para sistema
de gerenciamento e manutenção da frota de veículos e máquinas, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de 2019,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 21.210,00 (vinte e um mil, duzentos e dez reais),
para fins de aquisição de equipamentos de informática e mobiliário, para diversos
departamentos/setores da administração, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2019, crédito
adicional especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para fins de devolução de saldo do
convenio Brasil Alfabetizado, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.018.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2019, crédito
adicional especial, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para fins de aquisição
de brinquedos e uniformes para os alunos e servidores das unidades escolares da educação infantil,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício financeiro
de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para fins de
aquisição de 04 (quatro) licenças de software Autodesk (AUTOCAD, REVIT E AUTOCAD CIVIL
3D), mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -IGEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no exercício
financeiro de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para fins de aquisição de 01 (um) caminhão basculante, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de abril de 2.019.
DRAFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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