Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Agente de
Desenvolvimento Infantil (ADl)e de PEB I - Creche, junto ao Quadro de Servidores
Efetivos (OSE), a que se refere o art. 2º inciso I, da Lei Complementar nº
2.026/2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, da Lei Complementar n
2.679/2013, e dá outras providências.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73,
da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica criado, para os empregos públicos de provimento efetivo,
adiante discriminados, junto ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Guariba, a que se refere o inciso I, do art. 2º da Lei Complementar nº 2.026/2005, com
as alterações dadas pelo inciso I, do art. 4º da Lei Complementar nº 2.679/2013, as
seguintes vagas e/ou postos de trabalho:
1- 10 (dez) de Agente de Desenvolvimento Infantil, lotados na Secretaria
Municipal de Educação, transformados pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 2.704, de
21/06/2013, com as alterações dadas pelo art. 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº 2.752,
de 12/03/2014, padrão de referência salarial: 6 , jornada de trabalho de 40 horas
semanais, requisito de escolaridade de curso normal em nível superior, ou licenciatura
plena em pedagogia, cujas atribuições genéricas previstas nos artigos 3º, incisos I e II, e
4º, da Lei Complementar nº 2.752/2014, passam a ser especificadas na seguinte
conformidade:
a) demonstrar aptidão, como boa saúde física e mental, equilíbrio
emocional, deambulação constante e disposição para o trabalho diário com crianças na
faixa etária entre zero e cinco anos;
b) realizar atividades recreativas e trabalhos educaciondis com as crianças,
através de jogos, brincadeiras, desenhos e colagens, assim como /acompanhá-las nas
refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, e auxiliando-as na
ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, inclusive, oferecer mamadeira
aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
c) cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de
higiene, trocar fraldas, dar banho e escovar os dentes, auxiliando-as na colocação de
roupas e calçados em geral;
d )observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e
no desenvolvimento das atividades diárias, intervindo em situações de risco e prestando
Os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à
chefia imediata, para providências subsequentes;
Í) administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando
necessário, desde que formalmente solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
8) garantir a segurança das crianças na unidade escolar e cuidar do
ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, organizando os
objetos de uso pessoal e executando todos os trabalhos destinados a promover a relação
ensino-aprendizagem, visando ao desenvolvimento de ações educativas e recreativas,
que integram os cuidados especiais para ampliação dos múltiplos conhecimentos,
linguagens, e expressões da criança de zero a cinco anos;
h) executar outras tarefas de natureza correlata, que forem determinadas
pela chefia imediata, junto à direção da respectiva escola municipal de educação
infantil.
II — 6 (seis) de Professor de Educação Básica - I - Creche, lotados na
Secretaria Municipal de Educação, com plano de carreira instituído pela Lei
Complementar nº 2.494, de 01/04/2011, e alterações dadas pela Lei Complementar nº
2.679, de 28/03/2013, padrão de referência salarial: 12, jornada de trabalho de 30 horas
semanais, requisito de escolaridade de curso normal em nível superior, ou licenciatura
plena em pedagogia, com habilitação específica para docência na educação infantil e
nos anos iniciais do ensino fundamental, contendo as seguintes atribuições:
a) atuar como docente no âmbito da educação infantil, preferencialmente
na modalidade creche, com crianças na faixa etária de zero a três anos, de modo a
proceder, orientar e auxiliá-las, no que se refere às atividades que promovam a
aquisição de hábitos de higiene, acompanhando-as no banho, na troca de roupas,
estimulando para que, gradativamente, conquistem autonomia;
5) promover horário para repouso, garantir a segurança das crianças na
unidade escolar, observar a saúde e o bem-estar delas, orie e acompanhar as
crianças no controle de esfíncteres e se necessário completar à higiene, prestar os
primeiros socorros, quando necessário, registrar a frequência diária e mantê-las em
segurança enquanto aguardam os pais ou responsáveis;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
c) estimular as crianças em seus projetos, ações e descobertas e desafiá-las
a despertar a atenção, a curiosidade e a participação, propondo e participando de
brincadeiras adequadas à fase de seu desenvolvimento psicomotor;
d) garantir o banho de sol diário das crianças, estimulando atividades
diversificadas, acompanhar a medicação prescrita por médicos e também o sono é o
repouso, permanecendo junto delas, assim como incentivá-las a ingerir diversos
alimentos oferecidos no cardápio da unidade escolar, respeitando o ritmo e o paladar de
cada um;
e) buscar sempre, cada vez mais, superar os novos desafios para a
professora de creche, como o domínio de conhecimentos específicos sobre a criança e a
infância, assim como planejar e executar o trabalho docente, realizando atividades
lúdicas e pedagógicas, que favoreçam as aprendizagens infantis:
2) organizar registros de observações das crianças, acompanhar e avaliar
sistematicamente o processo educacional, participar de atividades extraclasses e das
reuniões pedagógicas e administrativas, contribuindo para o aprimoramento da
qualidade do ensino, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de
Educação;
&) executar outras tarefas de natureza correlata, que forem determinadas
pela chefia imediata, junto à direção da respectiva escola municipal de educação
infantil.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no
exercício financeiro de 2019, suplementadas se houver necessidade, na forma da
legislação em vigor.
drtigo 3% Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 3 de abril de 2019.
-AKRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br