Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE MEMBRO TANTO
DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO QUANTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, A SER PAGA SOMENTE QUANDO DESIGNADO O
SERVIDOR POR PORTARIA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CADA
CONCURSO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, OU POR OCASIÃO DAS
AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2.019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criada gratificação de função de membro tanto da Comissão de
Concurso Público, quanto da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, a ser paga somente
quando designado o servidor por portaria, para acompanhamento e fiscalização de cada concurso
realizado pela Administração, ou por ocasião da avaliação periódica de desempenho, com fundamento
no inciso IV, do art. 17, da Lei Complementar nº 2026, de 14 de janeiro de 2005, acrescido pelo
inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013.
$1º. A gratificação de função, de que trata este artigo, será paga à razão de R$ 998,00,
para o membro designado como Presidente da Comissão de Concurso, e de R$ 499,00, para os demais
membros, tanto os designados desse colegiado, quanto os da Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho, cujos valores serão reajustados, anualmente, para reposição de perdas inflacionárias,
mediante decreto do Executivo.
$ 2º. O valor monetário da gratificação de função, que não será incorporado à
remuneração do servidor gratificado, para nenhum efeito legal, somente será pago se houver a
designação por portaria e confirmado o efetivo exercício das atividades de acompanhamento e
fiscalização de concurso público ou de avaliação de desempenho funcional.
Artigo 2º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, e?p 4 de abril de 2019. y
DRNERANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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