materia nº 5/2019

 REQUERIMENTO Nº. 0005/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a mudança da escala de trabalho de 
nossos vigias patrimoniais e vigilantes escolares de 12 x 36 horas para 8 horas diárias, 
conforme fora previsto no edital do respectivo concurso público.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lido na Sessão de 05/04/2019 Despacho em 05/04/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal 
que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar 
a mudança da escala de trabalho de nossos vigias patrimoniais e vigilantes escolares de 
12 x 36 horas para 8 horas diárias, conforme fora previsto no edital do respectivo 
concurso público.
JUSTIFICATIVA:
Estamos apresentando o presente requerimento para atender solicitação daqueles 
servidores apresentada a esta Casa pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de 
Guariba (cópia anexa). 
Pelo que entendemos, a jornada de trabalho “comum”, estabelecida pela legislação, 
é a de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o direito de o empregado usufruir do 
intervalo intrajornada e de um descanso de, no mínimo, 11 horas entre uma jornada e 
outra.
Contudo, diante das necessidades especiais existentes em algumas funções, foi 
criada a escala 12×36, em que o empregado trabalha por 12 horas e depois descansa por 
36 horas consecutivas.
A princípio, essa jornada só poderia ser aplicada nos contratos de trabalho em 
caráter excepcional e seguindo as regras da legislação trabalhista. Porém, a reforma 
trabalhista trouxe algumas mudanças para essa escala.
A reforma trabalhista, a princípio, previa que as partes poderiam fixar a jornada 
12×36 por acordo individual escrito ou por norma coletiva de trabalho, desde que fossem 
observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
 REQUERIMENTO Nº. 0005/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a mudança da escala de trabalho de 
nossos vigias patrimoniais e vigilantes escolares de 12 x 36 horas para 8 horas diárias, 
conforme fora previsto no edital do respectivo concurso público.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lido na Sessão de 05/04/2019 Despacho em 05/04/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Entretanto, logo após entrar em vigência, essa previsão foi alterada pela Medida 
Provisória 808/2017. Pela regra atual, essa jornada só poderá ser pactuada mediante 
norma coletiva de trabalho, mantendo-se a previsão a respeito dos intervalos para 
repouso e alimentação. A exceção prevista trata dos trabalhadores do setor de saúde. A 
MP permitiu que esses profissionais estabeleçam essa jornada de trabalho por meio de 
acordo individual escrito.
Essa jornada de trabalho traz vantagens e desvantagens para os trabalhadores. A 
vantagem é a possibilidade de um tempo maior de descanso após cada período de 
trabalho, sendo que o período trabalhado por mês é inferior aos das jornadas tradicionais, 
sem prejuízos salariais. Porém, pode causar exaustão e resultar em doenças físicas e 
mentais.
Como não explicitaram os motivos que os levaram a tal decisão – devem ter lá suas 
razões (será que alguma coisa não está sendo cumprida?) –, solicitamos ao 
Excelentíssimo Prefeito que atenda ao pedido daqueles servidores.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de abril de 2019.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PTB) - Autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães (PR) - Autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan (PHS) - Autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto (PATRIOTA) - Autor
José Ferreira de Sousa
Zé Carioca (PTC) - Autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino (DEM) - Autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves (PV) - Autora
 REQUERIMENTO Nº. 0005/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a mudança da escala de trabalho de 
nossos vigias patrimoniais e vigilantes escolares de 12 x 36 horas para 8 horas diárias, 
conforme fora previsto no edital do respectivo concurso público.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lido na Sessão de 05/04/2019 Despacho em 05/04/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC (PSB) - Autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Autor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor