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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 51.298,50 (CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id8956

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-05-21 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.239 DE 21 DE MAIO DE 2019.
2019-05-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO O PODER EXECUTIVO PROMULGAR A LEI.
2019-05-20 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.
2019-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-04-11 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DOS PARECERES.
2019-04-11 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T09:52:12.159375-03:00 Aprovado 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 51.298,50 (CINQUENTA E UM MIL,
DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional no valor de R$ 30.353,18 (trinta mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezoito
centavos), para fins de complementação de saldo orçamentária para execução do Convenio nº
870314, que tem como objeto a reforma, revitalização e construção no Museu Jorge Nogueira de
Carvalho e construção de 02 praças.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I- superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.018, no
valor de R$ 17.700,94 (dezessete mil, setecentos reais e noventa e quatro centavos), referente ao
aporte financeiro do Município na execução da obra (contrapartida municipal).
II — anulação parcial de dotação orçamentária própria, constante do Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 12.652,24 (doze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais €
vinte e quatro centavos).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autori a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018, crédito
adicional especial no valor de R$ 945,32 (novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois
centavos), necessário à devolução de saldo de rendimentos da aplicação financeira dos recursos
oriundos do Contrato nº 189/2016, celebrado entre a Municipalidade e o FEHIDRO, para fins de
finalização do convenio.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018, crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para o Arquivo Público Municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 9 de abril de 2.019.
CISCO DIAS MANÇANO or ST
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(QOguariba.sp.gov.br

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