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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.100,00 (DEZ MIL E CEM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
native_id8969

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-05-21 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.240 DE 21 DE MAIO DE 2019.
2019-05-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO O PODER EXECUTIVO PROMULGAR A LEI.
2019-05-20 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.
2019-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-04-22 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DOS PARECERES.
2019-04-22 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T09:52:26.124798-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.100,00 (DEZ MIL E CEM REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... *
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para fins de aquisição de
mobiliários (mesa, gaveteiro e armário), para diversos departamentos e setores da administração,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para fins de aquisição de mobiliários (mesa,
gaveteiro e armário), para o Departamento de Gestão Financeira, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de abril de 2.019.
E.
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
|
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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