materia nº 27/2019

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 24.797,76 (VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E
NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia º de de 2.019, APROVOU c cu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional
especial no valor de R$ 19.797,76 (dezenove mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis
centavos). referente ao aporte financeiro do Município, na execução do Contrato FEHIDRO nº
086/2018, que tem como objeto a implantação de impermeabilização na 2º fase da 5º trincheira do
Aterro Sanitário Municipal, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à devolução de rendimentos da
aplicação financeira do Contrato FEHIDRO nº 086/2018, que tem como objeto a implantação de
impermeabilização na 2º fase da 5º trincheira do Aterro Sanitário Municipal, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165. I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de abril de 2.019.
DRI FRANCISCO DIAS MANÇANO A,
Ê Prefeito Municipal de Guariba
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