texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL :
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019. APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para fins de aditamento do Contrato Administrativo nº
154/2018, que tem como objeto a construção de prédio para abrigar o SAMU, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, cm 02 de maio de 2.019.
ANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Bguariba.sp.gov.br
open original →