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materia nº 7/2019

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaMoção de Aplausos e Congratulações ao Deputado Estadual Dr. Dirceu Dalben, do PR, pela iniciativa de propor a flexibilização da Lei nº 12.799/2008 para que os municípios paulistas possam receber mais recursos estaduais por meio de emendas parlamentares e convênios.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Proposição aprovada U MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO E APROVADA POR UNANIMIDADE. ENCAMINHADA PARA A SECRETARIA LEGISLATIVA PARA MEDIDAS CABÍVEIS.
2019-05-06 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-05-06 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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 MOÇÃO Nº. 0007/19
Moção de Aplausos e Congratulações ao Deputado Estadual Dr. Dirceu Dalben, do PR, 
pela iniciativa de propor a flexibilização da Lei nº 12.799/2008 para que os municípios 
paulistas possam receber mais recursos estaduais por meio de emendas parlamentares e 
convênios.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 06/05/2019 Despacho em 06/05/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER seja consignada na ata dos 
trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Deputado 
Estadual Dr. Dirceu Dalben, do PR, pela iniciativa de propor a flexibilização da Lei nº 
12.799/2008 para que os municípios paulistas possam receber mais recursos estaduais 
por meio de emendas parlamentares e convênios.
JUSTIFICATIVA:
O Deputado quer fazer justiça aos municípios paulistas para garantir mais 
investimentos à população de todo o Estado.
Hoje, há municípios que, mesmo tendo CND (Certidão Negativa de Débito), não 
conseguem receber recursos do Estado, porque estão com o nome no CADIN. Com o 
intuito de mudar esse cenário, o Deputado está elaborando um projeto de emenda 
modificativa à Lei Estadual nº 12.799/2008.
Isso posto, queremos registrar nossos parabéns ao parlamentar pela iniciativa de 
propor a flexibilização da Lei para que os municípios paulistas possam receber mais 
recursos estaduais.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de maio de 2019.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PTB) - Autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães (PR) - Autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan (PHS) - Autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto (PATRIOTA) - Autor
 MOÇÃO Nº. 0007/19
Moção de Aplausos e Congratulações ao Deputado Estadual Dr. Dirceu Dalben, do PR, 
pela iniciativa de propor a flexibilização da Lei nº 12.799/2008 para que os municípios 
paulistas possam receber mais recursos estaduais por meio de emendas parlamentares e 
convênios.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 06/05/2019 Despacho em 06/05/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino (DEM) - Autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves (PV) - Autora
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco (PSD) - Autora
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC (PSB) - Autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Autor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor

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