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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.927,67 (UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id9004

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-05-21 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.245 DE 21 DE MAIO DE 2019.
2019-05-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO O PODER EXECUTIVO PROMULGAR A LEI.
2019-05-20 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.
2019-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-05-10 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DOS PARECERES.
2019-05-10 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DOS PARECERES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T09:53:36.656377-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.927,67 (UM MIL, NOVECENTOS E
VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018, crédito
adicional especial no valor de R$ 1.927,67 (um mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e
sete centavos), necessário à devolução de saldo de rendimentos da aplicação financeira dos
recursos oriundos do Contrato nº 35/2017, celebrado entre a Municipalidade c o FEHIDRO, para
fins de finalização do convenio.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018. que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 9 de maio de 2.019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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