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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 309.046,16 (TREZENTOS E NOVE MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), VISANDO A ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
native_id9005

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-05-21 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.246 DE 21 DE MAIO DE 2019.
2019-05-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO O PODER EXECUTIVO PROMULGAR A LEI.
2019-05-20 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.
2019-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-05-15 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DOS PARECERES.
2019-05-15 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T09:54:03.922866-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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E
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 309.046,16 (TREZENTOS E NOVE MIL,
QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018, crédito adicional
especial no valor de R$ 309.046,16 (trezentos e nove mil, quarenta e seis reais e dezesseis
centavos), necessário à reforma da iluminação das Praças: "Praça Maçônica Dr. Antonio Carlos
Rocca” (localizada no Residencial Morada do Sol), Praça Fernando Alves Pacífico (localizada no
Residencial Clementino Politi, e, Praça Beato João Batista Scalabrini” (localizada na COHAB
ID.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de maio de 2.019.
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaúdguariba.sp.gov.br

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