Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para o desenvolvimento do Programa GSUAS, mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
o desenvolvimento do Programa SCFV, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
o desenvolvimento do Programa PAIF, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
o desenvolvimento do Programa PAEFI, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
o desenvolvimento do Programa MSE, mediante anu parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.”
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipa//autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Socib]/crédito adicional especial no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
para o desenvolvimento do Programa G-BOLSA FAMÍLIA, mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de
serviços de pessoal física e jurídica, para o desenvolvimento do Programa G-BOLSA FAMÍLIA,
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
Geral do Município.
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 9º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de maio de 2.019.
- FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br