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materia nº 124/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantar o programa "IPTU Verde", que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem medidas de interesse ambiental, ou seja, aos contribuintes que instalarem sistema fotovoltaico (energia solar), tenham área permeável superior a 30% (trinta por cento) da área total do imóvel e instalarem aquecimento hidráulico solar; providenciando-se o respectivo projeto de lei.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-01 Resposta da Proposição — MATÉRIA RECEBEU RESPOSTA VIA OFÍCIO DOS SETORES SOLICITADOS E ESTÁ DISPONÍVEL NA ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2019-05-21 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2019-05-20 Proposição apresentada em Plenário U MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2019-05-20 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-05-20 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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 INDICAÇÃO Nº. 0124/19
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de implantar o programa "IPTU Verde", que 
concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para propriedades 
que conservarem área arborizada e adotarem medidas de interesse ambiental, ou seja, 
aos contribuintes que instalarem sistema fotovoltaico (energia solar), tenham área 
permeável superior a 30% (trinta por cento) da área total do imóvel e instalarem 
aquecimento hidráulico solar; providenciando-se o respectivo projeto de lei.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lida na Sessão de 20/05/2019 Despacho em 20/05/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantar o 
programa "IPTU Verde", que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem medidas 
de interesse ambiental, ou seja, aos contribuintes que instalarem sistema fotovoltaico 
(energia solar), tenham área permeável superior a 30% (trinta por cento) da área total do 
imóvel e instalarem aquecimento hidráulico solar; providenciando-se o respectivo projeto 
de lei.
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa se dá pela extrema importância da preservação ambiental, pois o 
crescimento urbano desenfreado acaba interferindo na esfera ambiental, e é 
imprescindível que se dê relevância e o devido incentivo na preservação do meio ambiente 
através da conservação de área arborizada e do sistema fotovoltaico (energia solar), ou 
de quaisquer outras formas, pois no que tange ao assunto da degradação natural, não se 
pode medir esforços no sentido de sempre buscar melhorias e formas inovadoras de 
desenvolvimento sustentável para o benefício de todos.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 20 de maio de 2019.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto (PATRIOTA) - Autor

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