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materia nº 126/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 126 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar a demarcação e fiscalização de vagas de estacionamento de veículos escolares em todas as creches e escolas do Município.
native_id9014

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-01 Resposta da Proposição — MATÉRIA RECEBEU RESPOSTA VIA OFÍCIO DOS SETORES SOLICITADOS E ESTÁ DISPONÍVEL NA ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2019-05-21 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2019-05-20 Proposição apresentada em Plenário U MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2019-05-20 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-05-20 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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 INDICAÇÃO Nº. 0126/19
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de realizar a demarcação e fiscalização de vagas de 
estacionamento de veículos escolares em todas as creches e escolas do Município.
Proposição redigida por Natália Pereira da Silva
Lida na Sessão de 20/05/2019 Despacho em 20/05/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar a 
demarcação e fiscalização de vagas de estacionamento de veículos escolares em todas as 
creches e escolas do Município.
JUSTIFICATIVA:
A demarcação de vagas exclusivas, além de melhorar o trânsito próximo às escolas 
e garantir a segurança das crianças, possibilita aos condutores escolares desenvolver seu 
trabalho com mais tranquilidade e eficiência. 
A área destinada ao estacionamento específico para veículo escolar é 
regulamentada com fundamento no artigo 2º, inciso I, da Resolução 302/08 do CONTRAN, 
de 18 de dezembro de 2008, que prevê a reserva na via pública de estacionamento 
exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante 
concessão, permissão ou autorização do poder concedente. 
O estacionamento irregular dos demais veículos nos locais demarcados com a 
sinalização de regulamentação de estacionamento de veículos escolares, constitui-se 
infração classificada como grave, cuja penalidade é multa e a medida administrativa é a 
remoção do veículo, conforme art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro.
Por tudo o que foi consignado, solicito a atenção dos nobres edis e providências do 
Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 20 de maio de 2019.
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães (PR) - Autora

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