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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para fins de execução do Convenio nº 41/2019, celebrado com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para o emprego
de Policiais Militares em atividades municipais — Atividade Delegada, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), necessário à devolução de caução à empresa Anjos Engenharia Eirelli
ME, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de maio de 2.019.
R. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
L Av Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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