Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERA ÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DOS
SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO
ICIPAL, À PARTIR DE 01/05/2019. COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO
MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/05/2019. COM IUNDAME Sa o
37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
realizadano dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, com
fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam reajustados em 5,00% (cinco
pontos percentuais) os valores nominais das faixas referenciais dos salários mensais do sistema
remuneratório atualmente em vigor, com base na variação acumulada nos últimos 12 meses
apuradas dentro do INPC/IBGE- ( maio de 2018 a abril de 2019) observado a seguinte tabela
específica:
ad
- TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DO SISTEMA REMUNERATÓRIO —
Número de | Salários Atuais A partir de 01/05/2019
Ordem
1 R$ 1.056,12 ] 1.108,93 |
2 1 R$ 1.056,12 1 1.108,93 1
3 R$ 1.130,40 1.186,92
4 [ R$ 1.189,39 L 1.248,86
L 5 a R$ 1.287,90 E 1.352,30
6 L R$ 1.386,41 E 1.455,74
7 R$ 1.743,04 1.830,20
8 | R$ 1.839,07 E 1.931,03
9 R$ 1.960,93 | 2.058,98
10 R$ 2.006,12 2.106,43
11 R$ 2.085,70 T 2.189,99
12 R$ 2.178,81 2.287,16
13 R$ 2.256,87 2.369,72
14 R$ 2.405,88 2.526,18
15 L R$ 2.507,64 2.633,03 |
16 R$ 2.775,29 2.914,06
| To R$ 3.021,58 E 3.172,66 |
18 4 R$ 3.135,93 Jd 3.292,73
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
R$ 3.300,37 3.465,39
R$3.372,87 3.541,52
R$ 3.579,15 3.758,11
R$ 4.026,53 4.227,86
R$ 4.716,44 4.952,27
R$ 5.017,50 5.268,38
R$ 6.411,22 6.731,79
R$ 11.930,47 12.527,00
R$ 7.422,24 7.793,36
R$ 8.264,48 8.677,70
R$ 8.685,60 9.119,88
R$ 9.432,83 9.904,48
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases,
condições, percentual e datas, a quaisquer espécies remuneratórias, especialmente:
I- aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados temporariamente,
antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às pensões, normais e
vitalícias, pagas pela Prefeitura;
II - à remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, atualizada, pela
última vez, através da Lei Complementar nº 2.898, de 28 de maio de 2015, que passa a vigorar, a
partir de 1º de maio de 2019, no valor mensal de R$ 1.964,84.
Art. 2º. Para efeito de revisão geral anual dos subsídios dos secretários municipais,
Prefeito e Vice-Prefeito, com fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicar-
se-á o mesmo o índice de variação, à razão de 5,00% ( cinco pontos percentuais), apuradas dentro
INPC/IBGE ( maio de 2018 a abril de 2019), para reposição das perdas inflacionárias acumuladas
no período de um ano.
Art. 3º. O auxílio alimentação, que é pago, mensalmente, por meio de cartão
magnético a todos os servidores municipais, aos membros efetivos do Conselho Tutelar, e aos
servidores estaduais municipalizados, nas áreas da educação e saúde, será mantido, a partir do dia
1º de maio de 2019, com o mesmo valor nominal atual de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2019,
suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.
Guariba, 20 de maio de 2.019.
“q
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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