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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
native_id9032

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-16 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-06-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.255 DE 05 DE JUNHO DE 2019.
2019-06-03 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2019-06-03 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-05-30 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2019-05-30 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-04T11:34:16.876361-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.047
DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia º de de 2019, APROVOU eceu Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art, 1º. Fica alterado o artigo 20, caput, da Lei Municipal nº 2.047, de II de
março de 2005, que versa sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 20. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos
pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo
processo de escolha.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 24 de maio de 2019.
N
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO a,
Prefeito Municipal

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