Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.608.055,97 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E
OITO MIL, CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir. no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 407.555,97 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco
reais e noventa e sete centavos), para fins de contratação de empresa para execução de projeto
técnico de proteção contra incêndio, no Galpão do Agronegócio “José Lima de Oliveira”, para fins
de obtenção de AVCB, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional especial no valor de
R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), para acorrer com despesas do Convenio nº
853164, referente a contratação de 02 Instrutores de Música e 01 Maestro, para formação de oficina
de música e desenvolvimento de projetos culturais, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional especial no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para acorrer com despesas do Convenio nº 853164, referente a
aquisição de camisetas para os beneficiários do projeto de formação de oficina de música e
desenvolvimento de projetos culturais, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado r, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria de Saúde, créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), para acorrer com despesas de tarifas bancárias, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria de Administração, crédito adicional suplementar no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para fins de aquisição de mobiliários (cadeiras e
gaveteiros), mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.018.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria de Administração, crédito adicional suplementar no valor de R$
164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), para fins de aquisição e instalação de um grupo
gerador carenado de energia, no Galpão do Agronegócio “José Lima de Oliveira”, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir. no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria de Educação, crédito adicional suplementar no valor de R$
1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais), para acorrer com despesas do auxílio
alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial e/ou total
de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício financeiro
de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para
fins de complementação de saldo orçamentário para aquisição de 04 (quatro) licenças de software
Autodesk (AUTOCAD, REVIT E AUTOCAD CIVIL 3D), mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.136,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de maio de 2.019.
a
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO RNA
Prefeito Municipal de Guariba
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