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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2019.
native_id9049

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-16 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-06-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.258 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
2019-06-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2019-06-17 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO.
2019-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-06-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2019-05-31 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-05-31 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2019-05-31 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-18T11:49:33.135386-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“PROJETO DE LEI Nº. 042/2019”
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2019.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia. de Junho de 2019, APROVOU e submete
à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ...
LEI
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara
| Municipal de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12 de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis
nº, 2.685 de 20 de Maio de 2013, Lei nº. 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de
2014, 2.883 de 06 de Março de 2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015,
2.908 de 03 de Julho de 2015, 2.968 de 01 de Abril de 2016, 3.024 de 13 de Janeiro de 2017, 3.025
de 13 de Janeiro de 2017, 3.062 de 14 de Julho de 2017 e 3.125 de 29 de Maio de 2018, fica
reajustado em 10% (Dez por cento) passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a
tabela de referências salariais no Anexo 1 desta lei.
Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da
Câmara Municipal de Guariba, fica reajustada em 10% (Dez por cento), passando a vigorar |
conforme ao Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior está
sendo calculado em 5,07% da reposição salarial medido pelo INPC, no período de Maio de 2018 a
Abril de 2019 e 4,93% de aumento real incidente na base salarial.
Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2019.
Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 28 de Maio de 2019.
Cássio Aparecido Pereira Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Presidente Vice-Presidente
Marcelo pipa ia do Lino Márcia Regina Scalon Alves
Socretário 22 Secretária cs
HC fran MAVÊRCUL € compromisso com voce /
“Cidade Primavera"
fvenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-113 CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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