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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS INCISOS 1 E II, DO $ 1º, DO ARTIGO 2º, DA
LEI Nº 3.080, DE 24/10/17, COM MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 3.101, DE
24/01/18, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, A CRIAR A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Os incisos I e II, do $ 1º do artigo 2º, da Lei nº 3.080, de 24 de
outubro de 2017, com modificações dadas pela Lei nº 3.101, de 24 de janeiro de 2.018, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e a criar a gratificação de desempenho
por atividade delegada, passam a vigorar com a seguinte redação:
“SI - Oficiais: 1º Tenente PM e 2º Tenente PM, o valor de cada hora
despendida será de 1,2 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
II - Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor de cada hora
despendida será de 1,0 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Pauto). ”
Art. 2º. São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais
disposições da Lei nº 3.080, de 24 de outubro de 2017, que não conflitarem com as alterações
previstas no artigo 1º, desta lei.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 05 de Junho de 2019.
RANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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