materia nº 44/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI No. 044/2019”
DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE RELATÓRIOS DE VIAGENS
REALIZADAS POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia de Junho de 2019, APROVOU e
submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a
seguinte ....
LEI
Artigo. 1º, - Fica determinada a publicação eletrônica do relatório de viagens realizadas por
servidores do Poder Executivo no âmbito do Município de Guariba.
Artigo 2º. - Os servidores mencionados no caput do Art. 1º referem-se ao:
I -Prefeito;
II —Vice-Prefeito;
III — Secretários;
IV — Servidores públicos concursados;
V-Servidores públicos comissionados;
Artigo. 3º, - Os relatórios de viagem devem ser divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura do
Município de Guariba com acesso facilitado na página inicial.
& 1º, A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente,até o
último dia útil de cada mês.
$ 2º.0s relatórios deverão ser encaminhados para serem divulgados no sítio eletrônico da
Prefeitura do Município de Guariba em até duas semanas após o término da viagem.
“O vabalho , dransfrarvência € compre musso com você”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
& 3º.Deverão ser mantidos no sítio eletrônico da Prefeitura os dados referentes às despesas
com viagens do exercício financeiro corrente e dos três últimos anteriores.
Artigo 4º. - As viagens mencionadas no Art. 1º referem-se ao deslocamento para outros
municípios, inclusive aqueles localizados no exterior.
Artigo 5º. - Os relatórios de viagem deverão conter as seguintes informações:
I -Nome dos servidores que viajaram;
II — Destino;
III —Data e horário de saída e retorno;
IV- Motivação da viagem;
V — Despesas relativas à viagem, incluindo diária e numerário;
VI — Resumo das atividades realizadas;
VII — Resultados obtidos.
Artigo 6º. - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em |
contrário.
Guariba, 07 de Junho de 2019.
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Vereador/ Autor
So A . . A sIS
CS vabalho, lrans, MAVECRCUL O CC mperomusso com você!
|
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP