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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO- CEI – NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id9059

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-16 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2019-06-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU O DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
2019-06-18 Aguardando promulgação do Decreto — MATÉRIA ENVIADO PARA A MESA DIRETORA PARA A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO.
2019-06-17 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO.
2019-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-06-11 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2019-06-11 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-18T11:50:05.573836-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019“
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI NA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no
dia de Junho de 2019 e ela promulga o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 10) - Fica instaurada uma Comissão Especial de
Inquérito na Câmara Municipal de Guariba, em conformidade aos termos da Lei Orgânica do
Município (artigo 32, parágrafos e incisos) e Regimento Interno da Casa (artigo 62 e
parágrafos), em atendimento aos termos do Requerimento nº 008/2019, que foi aprovado por
unanimidade na Sessão Ordinária do dia 03/06/2019, cujo objetivo será apurar o cumprimento |
do contrato firmado entre a Sabesp e o Município de Guariba, haja vista a recente falta de água
no município, problemas com esgoto e ausência de revisão do contrato prevista na cláusula 4.5.
Artigo 20) - Os integrantes que comporão a presente
Comissão Especial de Inquérito serão nomeados através de Portaria baixada pela Presidência da
Câmara, sendo presidente, relator e membro.
Artigo 3º) — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, sendo a sua vigência de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser
prorrogada por deliberação em Plenário.
Guariba, 06 de Junho de 2019.
Cássio Aparecido Pereira Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Presidente Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Márcia Regina Scalon Alves
1º Secretário 22 Secretária
“rabalho, (reansfrarência e co mferonmeesso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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