Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“DISPÕE. SOBRE A PERMISSÃO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO E COM ENCARGOS,
DO BEM PÚBLICO DENOMINADO COMO CENTRO DE LAZER MUNICIPAL JOSÉ
DEODATO", NA VILA ROCCA, EM FAVOR DA ENTIDADE FILANTRÓPICA: SANTA
CASA DE GUARIBA, PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DA XXIX FESTA DO PEÃO
BOIADEIRO DE GUARIBA, NOS DIAS II, 12, 13, 14 E 15 DE SETEMBRO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sem remuneração e com
encargos, permissão de uso do bem público denominado como Centro de Lazer Municipal
“José Deodato”, na Vila Rocca, em favor da entidade filantrópica: Santa Casa de Guariba, para
efeito de realização da XXIX Festa do Peão Boiadeiro de Guariba, nos dias 11, 12, 13, 14 e 15
de setembro de 2019, em parceria com a iniciativa privada, como parte do programa de festejos
comemorativos do aniversário de fundação desta cidade.
Artigo 2º, A permissão de uso, de que trata esta lei, dado o seu caráter precário e
discricionário, é outorgada, diretamente, sem licitação, desde que o bem público seja utilizado,
exclusivamente, para a realização de evento popular destinado a arrecadar fundos à instituição
privada hospitalar, que participa de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante
convênio de parceria, em prol do interesse da saúde pública deste Município, nos termos do
art.103, $ 3º, da Lei Orgânica do Município de Guariba.
$ 1º. A outorga da permissão de uso poderá ser npc
qualquer tempo, por
de interesse público,
devidamente justificadas, ou se a utilização consentida destruir ou in ar o bem público, ou se
houver comprovado desvio de finalidade, nesta hipótese, sem indenização ou direito de retenção.
ato unilateral da Administração, desde que para isto concorram rá
|
I
|
| $2º, Cabe à instituição privada hospitalar manter o bem público no mesmo estado
| de conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento popular, cabendo-lhe
| reformar, consertar ou reparar qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que
| ocorrido durante o período autorizado por esta lei.
|
Artigo 3º, A instituição privada hospitalar permissionária deverá assumir a
responsabilidade por todos os encargos decorrentes da realização da XXIX Festa do Peão
Boiadeiro de Guariba, principalmente os de natureza trabalhista, securitário, previdenciário,
fiscal e comercial, assim como os diretamente relacionados com a segurança das estruturas
montadas no local e das pessoas que participam direta ou indiretamente do evento popular.
L Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ——
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
q CNPJ 48.664.304/0001-80
8 1º Será autorizada a utilização do wansformador de energia elétrica existente no
Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, desde que a entidade privada hospitalar
permissionária mantenha o equipamento em bom estado de conservação e funcionamento.
o
$ 2º O Executivo municipal permitente, durante o período de realização do
evento popular, previsto no art. 1º, desta lei, manterá no local, em regime de plantão diário:
I - através da Secretaria Municipal de Saúde, uma ambulância e um enfermeiro;
II - através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um caminhão pipa da
brigada de incêndio.
Artigo 4º. A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à entidade privada
hospitalar o uso especial e individual do bem público pertencente ao patrimônio municipal,
gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para
proteger a utilização na forma permitida e condicionada nos termos da presente lei.
Artigo 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 12 de junho de 2018.
DRSFRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br