Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO |
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.194.500,00 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E
QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS |
| CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 722.000,00
(setecentos e vinte e dois mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido aos
servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 290.000,00 (duzentos
e noventa mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores do Setor de
Vigilância Epidemiológica, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior de 2.018.
Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para contratação de empresa para revitalização de área
localizada na COHAB I, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior de 2.018.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional no valor de
R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), necessários à locação de plataforma móvel, composta
de um caminhão traçado e uma prancha hidráulica, para execução de serviços no Aterro Sanitário do
Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.018.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06
de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Municipal.
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Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13de 3 2.019.
a
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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