Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE TESTES DE ETILÔMETRO “BAFÔMETRO”, AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE OCUPAM E/OU EXERCEM EMPREGOS OU
FUNÇÕES PÚBLICAS DE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS, ENTRE
OUTROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dto Dm
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2019, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Aplicar-se-ão os testes de etilômetro “bafômetro”, aos servidores
municipais que ocupam e/ou exercem empregos ou funções públicas de motoristas e operadores
de máquinas, entre outros, que conforme o caso e se houver necessidade serão submetidos
compulsoriamente.
$1º O teste de que trata este artigo será aplicado por servidor municipal
designado, mediante portaria, para essa finalidade, a um grupo de servidores, escolhidos
aleatoriamente, em intervalos periódicos, cujos critérios serão definidos pelos setores municipais
competentes, previstos no art. 2º, desta lei.
$ 2º Considerar-se-ão como de submissão compulsória os servidores que
comparecerem ao trabalho com visíveis sinais de embriaguez, como odor de álcool, olhos
avermelhados, dificuldade de equilíbrio, fala alterada, entre outros, que se recursar a se submeter
ao teste, poderá sofrer penalidade de advertência, e no caso de reincidência, sujeitar-se-á ao
processo administrativo disciplinar, na forma da lei.
$ 3º Quando ocorrer encaminhamento do servidor para realização de exame de
sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado destes para fins de abertura e
instrução de processo administrativo disciplinar.
Artigo 2º. São de responsabilidade da aplicação regular do teste do etilômetro
“bafômetro” os respectivos diretores do Departamento | de Recursos Humanos, do Departamento
de Segurança e Medicina Ocupacional e do Engenheiro de Segurança do Trabalho da Prefeitura
Municipal de Guariba.
Artigo 3º. Para os fins desta lei a confirmação da alteração da capacidade
psicomotora em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa, que determine
dependência, dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos:
1 - exame de sangue:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000/- Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
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1 - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelos órgãos
municipais competentes, ou pela Polícia Militar;
III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar
(etilômetro ou bafômetro).
IV - outros meios de prova em direito admitidos, como depoimento de testemunhas
em sindicância ou processo administrativo disciplinar, imagens de vídeo, fotografias e correlatos.
Artigo 4º. Para que haja confiabilidade do instrumento utilizado e tenha validade
jurídica, o aparelho etilômetro deve atender as exigências específicas da Resolução CONTRAN
nº 432, de 2013, dentre as quais ter o modelo aprovado pelo INMETRO - Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia, ou por órgão brasileiro da Rede Brasileira de Metrologia
Legal e Qualidade - RBMLQ.
Artigo 5º. Se constatada dosagem alcoólica (até 0,05 mg/1), no aparelho), o servidor
responsável deverá emitir relatório de ocorrência ao Departamento de Recursos Humanos e ao
Departamento de Medicina Ocupacional, para que sejam decididas as medidas cabíveis que devam
ser tomadas, principalmente, no caso de reincidência.
$ 1º O Departamento de Medicina Ocupacional poderá recomendar a inclusão do
servidor em programa de recuperação de dependentes alcoólicos, assim como afastá-lo e
encaminhá-lo para o INSS, a fim de que tenha a oportunidade de reabilitação.
$ 2º, Após período de tratamento, se o servidor não se recuperar ou se depois do
retorno da Previdência Social voltar a se apresentar embriagado para o trabalho, poderá ser
demitido por justa causa, nos termos do art. 482, letra “f”, da CLT, com a abertura e instrução de
processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurado ampla defesa.
Artigo 6º, Aplicam-se às disposições da presente lei as normas previstas no artigo
235-B e parágrafo único da CLT, com a redação dada pela Lei federal nº 13.103, de 2015, e do
artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei federal nº 12.760, de
2012, combinados com a regra do artigo 14, da Lei municipal nº 2.026, de 2005, com as alterações
dadas pela Lei municipal nº 2.679, de 2013.
Artigo 7º. O Poder Executivo, mediante decreto, poderá regulamentar a presente
lei, no tocante aos critérios que serão adotados para definição dos procedimentos administrativos
de aplicação dos testes com o etilômetro “bafômetro”.
Artigo 8º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 4 de julho de 2019.
DRNGRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR / |
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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