Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 10 de julho de 2019.
MENSAGEM Nº 43/2019 — do Senhor Prefeito Municipal
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO AUTÓGRAFO Nº 45/2019
(Determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por
servidores do Poder Executivo no âmbito do Município de Guariba, e dá outras
providências).
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Comunico a Vossa Excelência e aos demais digníssimos Vereadores e
Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, usando das prerrogativas
conferidas pelo artigo 45, “caput”, da Lei Orgânica do Município, que decidi vetar
integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto
de Lei do Autógrafo nº 45/2019, que “Determina a publicação eletrônica de
relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo, no âmbito do
Município de Guariba, e dá outras providências”, depois de analisar, devidamente,
e ouvir as manifestações de órgãos competentes, pelas seguintes razões:
Por si só, a redação dada ao artigo 1º do Projeto de Lei, objeto deste
veto, em que pese a melhor definição dada pelo artigo 4º, carrega o texto de vício
insanável e compromete o conteúdo da matéria em exame, por conter erro ortográfico,
haja vista que a expressão: “no âmbito do Município de Guariba” induz ao
entendimento de que deverão ser publicados, eletronicamente, os relatórios de viagens
dos servidores municipais, “que forem realizadas dentro do Município de Guariba”.
Ainda que se diga que o artigo 4º possua redação mais clara e melhor
definida, prevalece na contextura legislativa flagrante contradição, uma vez que o
artigo 1º, que inaugura o diploma legal, proclama a obrigação de publicação eletrônica
de os relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo, somente no
âmbito do Município de Guariba.
Enquanto o artigo 4º diz referir-se tais viagens do artigo 1º para outros
municípios, inclusive aqueles localizados no exterior, bastaria apenas um único
dispositivo, se fosse melhor redigido, pois assim o primeiro não dependeria do quarto
para ajustar o verdadeiro conteúdo finalístico.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 9
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br k
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
O artigo 1º, por si só, cria uma autêntica confusão. Segundo a
etimologia, a palavra âmbito deriva do Latim: “ambitus”, que significa circuito,
ambiente, campo, espaço cerrado, esfera, contorno, espaço, contexto, recinto. E
gramaticalmente é um substantivo masculino, que faz referência a uma área que
circunda ou envolve algo, é a periferia.
E o artigo 4º também não deixa por menos. Pois a divisão geopolítica de
outros países no exterior, não possui municípios do mesmo modo como existentes no
Brasil. Logo, ao referir-se esse dispositivo ao deslocamento para municípios, inclusive,
aqueles localizados no exterior, causa outra perplexidade, não por motivo de regra
gramatical, bom domínio do português e amplo vocabulário, nada disso, mas por criar
uma situação fictícia, irreal.
Mas não é só. Tanto o artigo 1º, como na sequência da contextura do
Projeto de Lei ora em análise, os incisos | e Il do artigo 2º, e o inciso | do artigo 5º,
trazem inconsistência muito grave, também a comprometer a confusa redação
legislativa, uma vez que o Prefeito e o Vice-Prefeito, enquanto agentes políticos: vias
de regra, não se confundem com servidor público, enquanto agente administrativo.
Vias de exceção, os agentes políticos, membros do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, em qualquer dos entes federativos, do Poder Judiciário e do Ministério
Público, no âmbito federal ou estadual, são considerados servidores públicos somente
para fins penais.
Como nos casos dos crimes funcionais tipificados genericamente no
Código Penal (arts. 312 a 326) e no art. 3º da Lei federal nº 8.137, de 22 de
dezembro de 1990, para qualquer agente público (art. 327), seja administrativo ou
político. Posto que são crimes comuns ao prefeito e a qualquer funcionário ou servidor
público em acepção penal, os que constam da lei penal geral (Código Penal), e crimes
especiais, os definidos em leis diversas do Código Penal, com ou sem discriminação
dos agentes capazes de cometê-los. Exemplo: Lei Eleitoral.
O Prefeito não se confunde com servidor público. Se ele precisar realizar
despesas por adiantamento não poderá agir por si mesmo, vai precisar de um servidor
público para fazê-lo em seu lugar.
Os respectivos processos de adiantamentos e suas respectivas
prestações de contas serão formalizados em nome de um servidor municipal pelo
Prefeito designado, observado o disposto no $ 1º, do art. 2º, da Lei municipal nº
2.510, de 27 de maio de 2011. Vejam-se os arts. 68 e 69 da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e também o Manual de Adiantamentos do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, item 12, Anexo Unico da Instrução nº 1/2015,
aprovado pela Resolução nº 7/2015.
O Projeto de Lei em análise atinge píncaros ainda muito maiores de
contrariedade ao interesse público ao obrigar os servidores do Poder Executivo, no 8 3º
do artigo 3º, a manter no sítio eletrônico da Prefeitura os dados referentes às
despesas com viagens do atual exercício financeiro corrente e dos últi ês anos,
ou seja, de quatro anos.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Vostal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Trata-se de exigência excessiva e discriminatória, totalmente
desarrazoada e exorbitante, pois requisitará um tempo gigantesco de busca e
levantamento de inúmeros processos de empenhamentos de despesas decorrentes do
regime de adiantamento, que concorrerão para que diversos servidores municipais se
afastem de suas obrigações normais e cotidianas, de prestação de serviços públicos,
muito dos quais considerados relevantes e essenciais, por diversos dias.
Exigência excessiva por causa de que, nos incisos Vi e Vil do artigo 5º,
que pedem nos relatórios as informações, respectivamente, de resumo das atividades
realizadas e resultados obtidos, entram em rota de colisão direta com o inciso IV, que
pede a motivação da viagem. Ora vejam nobres Vereadores e Vereadoras, ao informar
a motivação da viagem já serão fornecidos dados a respeito das atividades que serão
realizadas na viagem.
Enquanto que os resultados obtidos, na maioria das vezes, não se
materializam e nem se positivam de imediato, pois dependem as reivindicações
municipais apresentadas aos Governos Estadual e Federal de trâmites burocráticos
oficiais, que demandam um determinado tempo para a conclusão dos procedimentos
legais.
Salvo algum motivo extraordinário, superveniente e inesperado, esses
trâmites regulares: estaduais e federais, não vão estar concluídos dentro do prazo de
até duas semanas, que é o tempo previsto no $ 2º, do artigo 3º, para que os relatórios
dos servidores municipais sejam encaminhados e divulgados no sítio eletrônico da
Prefeitura com todas as informações tidas como obrigatórias.
Exigência discriminatória por causa de que, no artigo 1º fica expressa a
determinação de cumprimento de obrigação apenas aos servidores do Poder
Executivo, sem que neste dispositivo estejam também incluídos os servidores do Poder
Legislativo. E como servidores públicos, na forma do indigitado artigo 2º, deveriam
estar incluídos também os Vereadores e servidores públicos concursados e
comissionados.
E neste aspecto se evidencia a inconstitucionalidade do Projeto de Lei em
discussão, tanto em razão do disposto no artigo 2º da Constituição Federal: “São
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário”, como, também, no “caput” do artigo 5º dessa mesma
Suprema Carta: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza...”.
Vê-se a publicação eletrônica de relatórios de viagens de Vereadores e
servidores públicos do Poder Legislativo. Entretanto, não se verifica nenhuma lei,
resolução ou ato da Mesa, formalmente publicado no sítio eletrônico dessa colenda
Câmara Municipal, que regule a obrigação de fazer a divulgação das prestações de
contas, do mesmo modo excessivo e exagerado como se agora pretende obrigar ao
Poder Executivo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - CN. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Qualquer tratamento distinto daquele imprimido, internamente, ao Poder
Legislativo, mesmo que sem a edição de qualquer ato jurídico normativo, se imposto ao
Poder Executivo por força de lei, não há dúvida de que caracterizará discriminação não
compatível com o Estado Democrático de Direito.
O que fere de morte o princípio constitucional da isonomia, pois se todos
são iguais perante a lei e os Poderes Executivo e Legislativo, embora independentes,
são harmônicos entre si, cumpre indagar, permissa vênia, se os Vereadores e
servidores da Casa Legislativa também são obrigados a publicarem *... os dados
referentes às despesas com viagens do exercício financeiro corrente e dos três
últimos anteriores?”.
Por derradeiro, sob o aspecto orgânico-formal, o projeto de lei, nos pontos
assinalados nestas razões de veto total, não se harmoniza com o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, nem tão pouco
com o princípio da isonomia, diante da ausência de uniformidade ou igualdade de
tratamento, que estão insculpidos nos artigos 2º, e 5º, “caput”, da Constituição
Federal.
Desta arte, então, e por imperativo das razões expostas, sinto-me na
contingência de opor o presente VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Autógrafo nº
45/2019, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos
demais digníssimos senhores Vereadores e senhoras Vereadores dessa ilustre Casa
Legislativa.
Dri Francisco Dias Mançano Júnior NA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, CÁSSIO APARECIDO
PEREIRA, Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br