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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 215.314,11 (DUZENTOS E QUINZE MIL, TREZENTOS E CATORZE REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id9081

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-30 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE.
2019-07-30 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PODER EXECUTIVO PROMULGAR A LEI.
2019-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-07-29 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-01T08:39:10.103748-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 215.314,11 (DUZENTOS E QUINZE MIL,
TREZENTOS E CATORZE REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional no valor de R$
37.044,11 (trinta e sete mil, quarenta e quatro reais e onze centavos), para aditamento do
Contrato Administrativo nº 153/18, que tem como objeto a ampliação da EMEB “Prof. Maria
Dolores Garavello”, mediante anulação de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), necessário à implantação de
infraestrutura urbana em trechos da Rua Tufic José Abmussi, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional no valor de R$ 18.270,00 (dezoito mil, duzentos e setenta reais), para custear despesa
de prestação de serviços de instalação de 03 climatizadores no Galpão do Agronegócio,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
demais disposições em contrário.
PrefeituraqMunicipal de Guariba, em 11 de E
DR. F CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br
Artigo 6º - Esta Lei entrará em sudo de sua publicação, revogando-se as

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