materia nº 50/2019

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 470.637,33 (QUATROCENTOS E SETENTA
MIL, SEISCENT E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E T CENTAVOS
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia º de de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional no valor de R$
470.637,33 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), para
fins de contratação de empresa para execução do Convenio nº 044/2019, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Guariba e o DETRAN/SP — Departamento Estadual de Trânsito, que objetiva a
transferência de recursos financeiros visando a conjugação de esforços na execução de ações
pertinentes ao Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, mediante excesso de
arrecadação a ser verificado no presente exercício.
Parágrafo Único — Do valor total conveniado, o Município executará as seguintes
despesas:
I- R$ 111.761,66 (cento e onze mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e
seis centavos), para prestação de serviços de implantação e substituição de sinalização semafórica,
assim como, revitalização e implantação de sinalização horizontal e vertical.
II - R$ 358.875,67 (trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais
e sessenta e sete centavos), para aquisição de 15 conjuntos semafóricos e 01 máquina de sinalização
viária.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de julho de po
/
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DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR [
refeito Municipal de Guariba
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