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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.019, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de playground para as unidades escolares de ensino
infantil, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), necessário à contratação de empresa para transportes de alunos
da APAE - Jaboticabal, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2.018.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e Il da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de julho de 2.019.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQbguariba.sp.gov.br
DRiFRANCISCO DIA: ÇANO JU
Prefeito Municipal de Guariba
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