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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
INCLUI DISPOSITIVO NO INCISO I, DO $ 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.080, DE
24/10/17, COM MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 3.101, DE 24/01/18 E 3.257,
DE 17/06/19, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, A CRIAR A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. O inciso I, do 8 1º do artigo 2º, da Lei nº 3.080, de 24 de outubro
de 2017, com modificações dadas pela Lei nº 3.101, de 24 de janeiro de 2.018 e 3.257, de 17 de
junho de 2.019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e a criar a
gratificação de desempenho por atividade delegada, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
$1º-..
“I — Oficiais - o valor de cada hora despendida será de 1,2 UFESP
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);”
Art. 2º São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais
disposições das Leis nº 3.080, de 24 de outubro de 2017 e 3.257, de 17 de junho de 2.019, que
não conflitarem com as alterações previstas no artigo 1º, desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 16 de Julho de 2019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba()guariba.sp.gov.br
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