Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.315.313,07 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
UINZE MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E SETE CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.019, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Gabinete do Prefeito, crédito adicional no valor de R$ 12.000,00 (dose mil
reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido a servidores públicos municipais,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, crédito adicional no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação
fornecido a servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido a
servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2.018.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional no
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para acorrer com despesas do auxílio
alimentação fornecido a servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, crédito adicional no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido
a servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2.018.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), para acorrer com despesas de contratação de serviços de divulgação de campanhas
de saúde pública e de recolhimento de entulhos e carcaças de veículos abandonados, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), para aquisição de 13 câmeras de conservação de imunobiológicos,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), para aquisição de medicamentos e de materiais e insumos para realização de
campanhas de saúde pública, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2.018.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para aquisição de materiais de consumo para diversas unidades básicas de
saúde, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de
recursos pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 36000267890201900.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$
239.313,07 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e treze reais e sete centavos), necessário à
contratação de serviços médicos para realização de cirurgias eletivas, visando a estruturação da rede
de serviços de saúde pública, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde, por meio
do bloco TETO MAC.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para fins de construção de cobertura para caminhões no
prédio do SAMU, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior de 2.018.
Artigo 12 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 13 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeityra Municipal de Guariba, em 23 de julho de 2.019.
DR. F CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br