Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCER O MONTANTE DE R$ 37.100,00.
AO VALOR DO RECURSO REPASSADO, ANUALMENTE, AO CENTRO
COMUNITÁRIO “CRISTO REV, E A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA MESMA
IMPORTÂNCIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO
DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal - sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer o montante de R$
37.100,00, ao valor do recurso financeiro repassado anualmente à entidade filantrópica e sem
fins lucrativos: Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, de acordo com a autorização dada pelo
artigo 1º, $ 25, inciso II, da Lei municipal nº 3.215, de 1º de fevereiro de 2019, que dispõe
sobre a transferência de recursos às organizações da sociedade civil, que mantém parcerias com
a Administração Pública, em regime de mútua cooperação, na forma estabelecida pela Lei
federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no Orçamento Geral do Município, mediante decreto, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 37.100,00, para reforço de dotação orçamentária em favor do Centro Social
Comunitário “Cristo Rei”, no exercício financeiro de 2019, que será coberto com recursos não
comprometidos, a que alude o $ 19, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 30 de Julho de 2.019.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior E
Prefeito Municipal
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