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INDICAÇÃO Nº. 0179/19
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de disponibilizar lotes a empreendedores mediante
expansão do Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuquerque” e/ou ampliação do
“Distrito Empresarial Governador Mário Covas”, bem como mediante reversão ao
Município de lotes inadimplentes ou inoperantes, se houver.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 12/08/2019 Despacho em 12/08/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de
disponibilizar lotes a empreendedores mediante expansão do Distrito Industrial "Francisco
Carneiro D'Albuquerque" e/ou ampliação do "Distrito Empresarial Governador Mário
Covas", bem como mediante reversão ao Município de lotes inadimplentes ou inoperantes,
se houver.
JUSTIFICATIVA:
Recentemente, fui procurada por munícipes que buscam espaço para instalação ou
expansão de suas empresas no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”, porém
todas as áreas já estão ocupadas, mas muitas de maneira irregular, já que muitos lotes
estão abandonados ou com construção inacabada (isso pelo menos até meados de 2017).
Em documento enviado a esta Casa pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, datado de 25/05/2018, em atendimento ao Requerimento nº. 008/18, de
autoria de todos os vereadores, pude constatar que na época havia 39 lotes inadimplentes
e inoperantes no Distrito Empresarial, e que a Administração iria proceder à reversão ao
patrimônio municipal.
Diante da situação, solito as providências necessárias a fim de que possamos
oferecer espaço para empresas que querem lá se instalar, ou se expandir, para realmente
produzir, gerar empregos e renda. Ressalte-se que no Plano de Governo da coligação
“Unidos por Guariba”, apresentado em 05/08/2016, uma das promessas de campanha do
Excelentíssimo Prefeito era: “Expandir o Distrito Empresarial 'Governador Mário Covas' e
ampliar o Distrito Industrial 'Francisco Carneiro D'Albuquerque'”.
INDICAÇÃO Nº. 0179/19
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de disponibilizar lotes a empreendedores mediante
expansão do Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuquerque” e/ou ampliação do
“Distrito Empresarial Governador Mário Covas”, bem como mediante reversão ao
Município de lotes inadimplentes ou inoperantes, se houver.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 12/08/2019 Despacho em 12/08/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 12 de agosto de 2019.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Autora
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