Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
1NPJ 48.664.704/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA AO EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS ATADOR DE PISCINAS), JUNTO AO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO OU PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA,
PARA SER LOTADO O RESPECTIVO POSTO DE TRABALHO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que q Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
Lei Complementar:
Artigo 1% Fica criada uma vaga ao emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais
(Tratador de Piscinas), junto ao quadro de pessoal efetivo ou permanente desta Prefeitura Municipal
de Guariba, para ser lotado o respectivo posto de trabalho na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O emprego público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços
Gerais (Tratador de Piscinas) possui padrão de referência salarial: 3, jornada semanal de trabalho
de 40 horas semanais, experiência mínima de seis meses com serviços de tratamento de piscinas,
e requisito de escolaridade de ensino fundamental, com as seguintes atribuições:
1 - controlar a qualidade de água das piscinas existentes nas unidades escolares.
inclusive, lava-pés e instalações de tratamento de água, observadas as normas de segurança, saúde
pública e higiene;
II - efetuar a análise de água das piscinas, duas vezes por semana, e, sc houver
necessidade, efetuar as correções necessárias, adicionar produtos químicos para o tratamento da
água, sempre que necessário, de acordo com as orientações técnicas do superior imediato;
HH - efetuar, periodicamente, a coleta de sujeitas da superficie da água e a limpeza
do fundo das piscinas, por meio de aspiração, utilizando-se de equipamentos apropriados para este
fim, filtrando, diariamente, a água e limpando, também, filtros e pré-filtros;
IV - manter sob sua guarda c responsabilidade. bem como o controle de estoques, de
materiais, produtos, máquinas e equipamentos necessários ao exercício destas atribuições, assim
como solicitar a reposição necessária e comunicar ao superior imediato, qualquer irregularidade
verificada;
V- prestar, nos intervalos dos serviços de tratamento de pci complemento
da jornada diária de trabalho, dentro dos limites das áreas de terrenos das es escolares, as
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atividades de serviços braçais de capinação. roçagem, jardinagem, podas de árvores, remoção de
entulhos, carregamento de materiais, limpeza e conservação dos calçamentos nos entornos das
piscinas;
VI - executar outras tarefas ou atividades correlatas, que forem atribuídas ou
determinadas pelo superior imediato, o respectivo Diretor da Escola Municipal de Ensino Básico
(EMEB) ou o Secretário Municipal d Educação.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta
de dotações próprias consignadas na lci orçamentária anual, no exercício financeiro de 2019,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 12 de agosto de 2019.
DRAFRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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