Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS AO EMPREGO PÚBLICO DE
SERVENTE DE LIMPEZA, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO OU
PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A FIM DE SEREM
LOTADAS O NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SENDO UM POSTO DE
TRABALHO PARA ATENDER À RECÉM-INAUGURADA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE “DR. PAULO CEZAR GONÇALVES VIANNA”, NO BAIRRO RESIDENCIAL
JARDIM GAIVOTAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no
dia de - de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
Lei Complementar;
Artigo 1. Ficam criadas duas vagas ao emprego público de Servente de Limpeza,
junto ao quadro de pessoal efetivo ou permanente da Prefeitura Municipal de Guariba, a fim de
serem lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, sendo um posto de trabalho para atender à recém-
inaugurada Unidade Básica de Saúde “Dr. Paulo Cezar Gonçalves Vianna”, no bairro residencial
Jardim Gaivotas.
Parágrafo único. O emprego público de provimento cfetivo de Servente de
Limpeza, cuja carreira foi criada pelo art. 2º, inciso 1, item 4, da Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com o acréscimo dado pelo art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com
as alterações dadas pelo art. 1º. da Lei Complementar nº 2.694, de 06/06/2013, possui as seguintes
atribuições:
I - executar os trabalhos de limpeza em geral do prédio da unidade básica de saúde,
compreendendo todas as instalações internas, como recepção, salas de trabalho, sanitários, cozinha,
garagem etc., com a remoção de entulhos de lixo acumulado diariamente;
HI - proceder à lavagens de vidraças e persianas, pias e ralos, prover os sanitários
com toalhas, sabão e papel higiênico. para a mais completa manutenção das condições de higiene e
conservação do ambiente;
HI - cmpenhar-se para limpar todos os espaços da unidade básica de saúde de forma
satisfatória, para que os servidores internos e os pacientes usuários dos serviços de saúde pública
possam desfrutar de um lugar limpo, em condições normais de higiene, confortável e organizado;
Au. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail. guariba(Dguariba.sp.gov.br
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IV - informar aos superiores imediatos das irregularidades encontradas nas
instalações das dependências de trabalho na unidade básica de saúde:
V- executar outras atividades ou tarefas da mesma natureza, que forem atribuídas ou
determinadas pelos superiores imediatos.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2019,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 12 de agosto de 2019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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