Prefeitura Municipal! de Guariba
ESTADO DE SÃ )
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E
OITO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E
DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, visando a estruturação da rede de serviços de saúde pública, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos
financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 07542743000118011.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), necessário à aquisição de gêneros alimentícios para
confecção da merenda escolar, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros através do Programa Estadual de
Alimentação Escolar.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para custeio de despesas com transporte de alunos
da zona rural, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro,
motivado pelo repasse de recursos financeiros através do Programa Estadual de Transporte Escolar.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para custear despesas com
transporte de crianças portadoras de necessidades especiais à APAE de Jaboticabal, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente Programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de agosto de 2.019.
NCISCO DIAS MANÇANO A
Prefeito Municipal de Guariba
DR.
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