Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
s
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, SEM REMUNERA ÇÃO E COM ENCAR Gos,
DO BEM PÚBLICO DENOMINADO COMO CENTRO DE LAZER MUNICIPAL “JOSE
DEODATO", NA VILA ROCCA, EM FAVOR DA ENTIDADE FILANTRÓPICA: SANTA
CASA DE GUARIBA, PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DA XXIX FESTA DO PEÃO
BOIADEIRO DE GUARIBA, NOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ
me A 40 Da o OC IEMDRU LE Ui, E A
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI;
Artigo 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sem remuneração e com
encargos, permissão de uso do bem público denominado como Centro de Lazer Municipal
“José Deodato”, na Vila Rocca, em favor da entidade filantrópica: Santa Casa de Guariba, para
efeito de realização da XXIX Festa do Peão Boiadeiro de Guariba, nos dias 26, 27, 28 e 29 de
setembro de 2019, em parceria com a iniciativa privada, como parte do programa de festejos
comemorativos do aniversário de fundação desta cidade.
Artigo 2º. A permissão de uso, de que trata esta lei, dado o seu caráter precário e
discricionário, é outorgada, diretamente, sem licitação, desde que o bem público seja utilizado,
exclusivamente, para a realização de evento popular destinado a arrecadar fundos à instituição
privada hospitalar, que participa de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante
convênio de parceria, em prol do interesse da saúde pública deste Município, nos termos do
art.103, 8 3º, da Lei Orgânica do Município de Guariba.
$1º A outorga da permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por
ato unilateral da Administração, desde que para isto concorram razões de interesse público,
devidamente justificadas, ou se a utilização consentida destruir ou inutilizar o bem público, ou se
houver comprovado desvio de finalidade, nesta hipótese, sem indenização ou direito de retenção.
82º. Cabe à instituição privada hospitalar manter o bem público no mesmo estado
de conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento popular, cabendo-lhe
reformar, consertar ou reparar qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que
ocorrido durante o período autorizado por esta lei.
Artigo 3% A instituição privada hospitalar permissionária deverá assumir a
responsabilidade por todos os encargos decorrentes da realização da XXIX Festa do Peão
Boiadeiro de Guariba, principalmente os de natureza trabalhista, securitário, previdenciário,
fiscal e comercial, assim como os diretamente relacionados com a segurança das estrutur:
montadas no local e das pessoas que participam direta ou indiretamente do evento popular,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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$ 1º, Será autorizada a utilização do transformador de energia elétrica existente no
Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, desde que a entidade privada hospitalar
permissionária mantenha o equipamento em bom estado de conservação e funcionamento.
$ 2º O Executivo municipal permitente, durante o período de realização do
evento popular, previsto no art. 1º, desta lei, manterá no local, em regime de plantão diário:
I- através da Secretaria Municipal de Saúde, uma ambulância e um enfermeiro;
II - através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um caminhão pipa da
brigada de incêndio.
$3% O Executivo municipal permitente providenciará a areia que será depositada
no piso da arena, que após o término do evento deverá ser reaproveitada em obras ou serviços de
interesse público.
Artigo 4º A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à entidade privada
hospitalar o uso especial e individual do bem público pertencente ao patrimônio municipal,
gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para
proteger a utilização na forma permitida e condicionada nos termos da presente lei.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 20 de agosto de 2019.
DR3 FRANCISCO DIAS MANÇANO EVA
Prefeito Municipal
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