Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 285.823,69 (DUZENTOS E OITENTA E
CINCO MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRES REAIS E SESSENTA E NOVE
CENTAVOS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais, no
valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), para implantação de 10.465,60 m?
de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), em diversas vias públicas do Município, ,
localizadas no Residencial Nelson Caporusso, mediante convenio celebrado com a Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos, por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 108.000.00
(cento e oito mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos oriundos do Governo do
Estado de São Paulo, através de convenio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento
Regional.
M - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.018,
no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), referente a contrapartida do
Município na execução da obra.
III - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados, a
serem devolvidos quando da apresentação de prestação de contas dos repasses efetuados pelo
Goverbno do Estado.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 14.700,00 (catorze mil e setecentos reais), mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018, destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, para contratação de serviços médicos e cirúrgicos, a Serem
disponibilizados aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional especial, no valor
de R$ 4.123,69 (quatro mil, cento e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018, para arcar com o
valor da contrapartida financeira do Município, na execução do convenio nº 870837, que tem
como finalidade, a implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico e sinalização
viárias) em diversas vias públicas do Município.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de agosto de 2.019.
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br