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materia nº 12/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaRequer à Mesa Diretora que seja oficiado ao setor competente da Usina São Martinho, localizada em Pradópolis-SP, para que preste esclarecimentos acerca da ação realizada por funcionários daquela empresa na manhã do dia 20 de agosto do corrente ano, quando removeram materiais destinados à pesca que se encontravam às margens do Rio Mogi Guaçu, na Fazenda São Bento, neste Município, e que foram ali deixados por pescadores amadores locais.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Resposta da Proposição — MATÉRIA RECEBEU RESPOSTA VIA OFÍCIO DOS SETORES SOLICITADOS E ESTÁ DISPONÍVEL NA ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2019-09-03 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
2019-09-02 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA E ENCAMINHADA PARA SECRETARIA LEGISLATIVA PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2019-08-30 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-08-30 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T16:54:39.517172-03:00 Aprovado 10 0 0

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 REQUERIMENTO Nº. 0012/19
Requer à Mesa Diretora que seja oficiado ao setor competente da Usina São Martinho, 
localizada em Pradópolis-SP, para que preste esclarecimentos acerca da ação realizada 
por funcionários daquela empresa na manhã do dia 20 de agosto do corrente ano, 
quando removeram materiais destinados à pesca que se encontravam às margens do Rio 
Mogi Guaçu, na Fazenda São Bento, neste Município, e que foram ali deixados por 
pescadores amadores locais.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lido na Sessão de 02/09/2019 Despacho em 02/09/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa Diretora que seja oficiado 
ao setor competente da Usina São Martinho, localizada em Pradópolis-SP, para que preste 
esclarecimentos acerca da ação realizada por funcionários daquela empresa na manhã do 
dia 20 de agosto do corrente ano, quando removeram materiais destinados à pesca que se 
encontravam às margens do Rio Mogi Guaçu, na Fazenda São Bento, neste Município, e 
que foram ali deixados por pescadores amadores locais.
JUSTIFICATIVA:
Após provocação popular, chegou ao conhecimento desta Casa de Leis a 
informação, por meio de cópia do boletim de ocorrência nº 1218/2019, de que 
funcionários da Usina Martinho, no desempenho de suas atividades laborais, realizaram a 
remoção e apreensão de materiais de pesca (tablados, canoas, reservatórios de ceva, 
etc.) deixados às margens do Rio Mogi Guaçu por pescadores deste Município, de forma 
arbitrária e sem qualquer aviso prévio.
Assim, a fim de se dirimir dúvidas a respeito da legitimidade de tal ação, e 
considerando que é de conhecimento desta Casa que a pesca amadora é desenvolvida por 
moradores desta cidade no supracitado rio há mais de 20 (vinte) anos, requer-se a 
apresentação de respostas formais, acompanhadas da respectiva documentação, às 
seguintes questões:
I. Qual o proprietário/possuidor da unidade rural em que a ação se desenvolveu?
II. Qual a motivação e fundamento da intervenção realizada pela Usina São 
Martinho no local?
 REQUERIMENTO Nº. 0012/19
Requer à Mesa Diretora que seja oficiado ao setor competente da Usina São Martinho, 
localizada em Pradópolis-SP, para que preste esclarecimentos acerca da ação realizada 
por funcionários daquela empresa na manhã do dia 20 de agosto do corrente ano, 
quando removeram materiais destinados à pesca que se encontravam às margens do Rio 
Mogi Guaçu, na Fazenda São Bento, neste Município, e que foram ali deixados por 
pescadores amadores locais.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lido na Sessão de 02/09/2019 Despacho em 02/09/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
III. Em caso de a propriedade/posse pertencer à Usina São Martinho, há 
possibilidade de reestabelecimento da servidão exercida pelos pescadores amadores no 
antigo local?
IV. Qual foi a destinação dada ao material apreendido? Há possibilidade de serem 
restituídos aos interessados?
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de setembro de 2019.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor

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