materia nº 15/2019

 REQUERIMENTO Nº. 0015/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente expeça os instrumentos 
de comunicação necessários à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara 
dos Deputados solicitando a prestação de esclarecimentos acerca do atual estágio de 
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2018 do Senado Federal, bem como a 
celeridade na conclusão de tal processo legislativo.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lido na Sessão de 02/09/2019 Despacho em 02/09/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal 
que o setor competente expeça os instrumentos de comunicação necessários à Presidência 
da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados solicitando a prestação de 
esclarecimentos acerca do atual estágio de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 61/2018 do Senado Federal, bem como a celeridade na conclusão de tal processo 
legislativo.
JUSTIFICATIVA:
Considerando-se que após a crise de abastecimento nacional ocasionada pela greve 
dos caminheiros ocorrida em todo o país no primeiro semestre do ano de 2018, 
intensificou-se o debate acerca da necessidade de revisão do atual sistema brasileiro de 
comercialização de etanol, que atualmente, por força do disposto no caput do art. 6º da 
Resolução nº 43/2009 da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis), somente pode ser vendido pelos produtores para: a) outro fornecedor 
cadastrado na ANP, b) distribuidor autorizado pela ANP e adimplente com a contratação 
do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), e c) mercado 
externo; e que a adoção de uma nova política em que será permitida a venda direta pelos 
grupos produtores do combustível a postos varejistas é de notório interesse deste 
município, uma vez que situado no entroncamento de grandes usinas do ramo.
Conclui-se que é de suma importância o acompanhamento por esta Casa de Leis do 
atual estágio de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61, de 2018, proposto 
pelo Senador da República Otto Alencar (PSD/BA), cujo objetivo é sustar a vigência e 
aplicação do supracitado artigo, tendo-se em vista o melhor interesse público que no 
 REQUERIMENTO Nº. 0015/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente expeça os instrumentos 
de comunicação necessários à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara 
dos Deputados solicitando a prestação de esclarecimentos acerca do atual estágio de 
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2018 do Senado Federal, bem como a 
celeridade na conclusão de tal processo legislativo.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lido na Sessão de 02/09/2019 Despacho em 02/09/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
presente caso se manifestaria não somente pela redução de danos à sociedade local com 
a eclosão de nova greve como também pela possível redução do preço final do produto e 
aumento da competitividade no mercado do setor com a supressão das distribuidoras, que 
hoje atuam como intermediárias e demandam vultosas despesas para o transporte do 
referido combustível pela malha viária do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de setembro de 2019.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor