Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 332.678,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL
SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 297.678,00 (duzentos e noventa e sete
mil, seiscentos e setenta e oito reais), pera arcar com despesas de fornecimento de combustível para
abastecimento da frota de veículos da Municipalidade, nas seguintes secretarias municipais:
I— Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 29.600,00
II — Secretaria Municipal de Educação — R$ 82.078,00
NI — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — R$ 9.000,00
IV — Gabinete do Prefeito — R$ 4.500,00
V — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana — R$ 17.500,00
VI-— Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente — R$ 155.000,00
Parágrafo único. Os créditos adicionais, a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, créditos adicionais especiais, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
necessários à devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos
repassados pelo Ministério da Cultura, para fins de aquisição de equipamentos e instrumentos musicais
para formação de oficina de música, conforme Convenio SICONV 880468/2017, mediante excesso de
arrecadação no presente exercício.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06
de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de agosto de 2.01%
e
* DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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