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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO, ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 350.547,43 (TREZENTOS E CINQUENTA
MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E TRES
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 350.547,43 (trezentos e cinquenta
mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), para aquisição de uma
plataforma móvel para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Parágrafo único. O crédito adicional constante do presente artigo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.018.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de setembro de 2.019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
e Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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