Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
REGULA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS GASTOS
REALIZADOS COM DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,
INCLUSIVE AGENTES POLÍTICOS, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO
DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal - sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Esta lei regula a obrigatoriedade da publicação dos gastos
realizados com despesas de viagens de servidores municipais, inclusive, agentes políticos, no
portal da transparência da Prefeitura Municipal de Guariba, observadas as disposições
pertinentes do regime de adiantamento de numerário instituído pela Lei municipal nº 2.510,
de 27/05/2011, regulamentado pelo Decreto municipal nº 2.568, de 27/06/2011.
Artigo 2º. Após a realização dos procedimentos para o regime de
adiantamento destinado à cobertura das despesas de viagens a trabalho, mediante empenho
prévio da requisição prévia à conta da dotação orçamentária correspondente, autorização do
ordenador da despesa e emissão de pagamento ao servidor autorizado, providenciar-se-á a
publicação dos gastos apresentados com a prestação de contas e o relatório circunstanciado
da viagem, no portal da transparência para efeito de ampla divulgação.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando a viagem ocorrer por
motivos inadiáveis e for impossível a requisição prévia do adiantamento, as respectivas
despesas serão indenizadas com a apresentação da prestação de contas contendo documentos
hábeis originais, como notas fiscais, comprovantes de despesas efetuadas, relatório das
razões de interesse público, devidamente justificadas, motivadoras da viagem, que serão
autorizadas pelo ordenador da despesa e lançadas imediatamente no portal da transparência.
Artigo 3º. Todo e qualquer regime de adiantamento a servidores municipais
e agentes políticos deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Município, até o quinto dia
útil subsequente ao da concessão, com a indicação do nome do beneficiário, cargo, emprego
ou função, destino, período de afastamento, trabalho a ser realizado e valor despendido, sem
prejuízo da publicação no portal da transparência.
Artigo 4º, Os relatórios de viagens deverão conter a demonstração, de forma
clara e não genérica, do objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela
participarão, sejam servidores efetivos ou comissionados, prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais, mantendo-se como responsável pelo adiantamento, ou ordenador da despesa,
servidor público e não agente político, em atendimento à deliberação do Tribunal de Contas
do Estado, através do Processo TC-A 42.975/026/08.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - wwws
14840-000 Cx. Postal, 49
uariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º. Fica assegurado o acesso às informações relacionadas ao regime de
adiantamento de despesas de viagens de servidores e agentes políticos, a qualquer cidadão
guaribense, através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC -, criado pelo artigo 2º, da
Lei municipal nº 2.692, de 06/06/2013, via web, no endereço eletrônico:
www. guariba.sp.gov.br, ou através do protocolo geral, no balcão de recepção da sede da
Prefeitura.
Parágrafo único. Através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC -, a
que se refere este artigo, busca-se disponibilizar toda e qualquer informação de interesse
público solicitada, principalmente por meio eletrônico, não apenas a derivada das despesas
do regime de adiantamento, em estrita conformidade com a Lei federal nº 12.527, de
28/11/2011, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16/05/2012.
Artigo 6º Serão mantidos no sitio eletrônico da Prefeitura todas as
informações relacionadas com as despesas de viagens, realizadas pelo regime de
adiantamento, para efeito de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, deste artigo, os
órgãos e demais unidades administrativas deverão utilizar todos os meios e instrumentos
legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação no sítio eletrônico da
Prefeitura, procurando conter, entre outros, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita
o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.
Artigo 7º. Deverão ser lançados no sítio eletrônico da Prefeitura todas as
informações relacionadas com a prestação de contas dos gastos realizados com despesas de
viagens as despesas dos servidores municipais e agentes políticos, realizadas pelo regime de
adiantamento, desde o mês de janeiro deste ano.
Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba (SP), em 03 de setembro de 2019.
DR. BRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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