Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 174.494.99 (CENTO E SETENTA E QUATRO
MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 61.629,81 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), para fins
de aditamento do Contrato Administrativo nº 015/2019 ane tem como ohieto a reforma da EMER
“Raul Bauab”, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias consignadas na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 6.634,62 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para fins de
aditamento do Contrato Administrativo nº 189/2018, que tem como objeto a reforma da EMEB
“Amaral Vaz Meloni”, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2.018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 93.260,56 (noventa e três mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e
seis centavos), para fins de aplicação de reequilíbrio econômico financeiro ao Contrato
Administrativo nº 138/2018, que tem como objeto a execução de obras de infraestrutura urbana,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para desenvolvimento do Projeto Agro
Família em parceria com o SEBRAE, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do cacrvívio de 2.018.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Pluriannal nara o quadriênio 2018/2071, hem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3 186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
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Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Fsta Tei entrará em vigor na data de sna publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de setembro de 2.019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO «A
Prefeito Municipal de Guariba
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