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REQUERIMENTO Nº. 0016/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente realize a expedição dos
instrumentos de comunicação necessários à Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo solicitando a instalação neste município de Delegacia especializada na
Defesa da Mulher.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lido na Sessão de 16/09/2019 Despacho em 16/09/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que o setor competente realize a expedição dos instrumentos de comunicação necessários
à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo solicitando a instalação neste
município de Delegacia especializada na Defesa da Mulher.
JUSTIFICATIVA:
Desde o começo do corrente ano, o número de casos de violência contra mulheres
tem aumentado exponencialmente em todo o País, e neste município não vem sendo
diferente, sendo certo, segundo dados fornecidos pela Delegacia de Polícia Civil local, que
atualmente cerca de 33% (trinta e três por cento) da média total dos procedimentos
investigatórios instaurados no município são referentes à violência, em qualquer de suas
formas, praticada contra a mulher em ambiente doméstico e familiar.
Assim, considerando-se a necessidade de coibição de tal prática de maneira
repressiva pelo Estado, a instalação de uma Delegacia especializada no atendimento
dessas vítimas se mostra medida pertinente e extremamente necessária à garantia do
bem-estar social da coletividade local.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 16 de setembro de 2019.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor
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