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materia nº 16/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaRequer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente realize a expedição dos instrumentos de comunicação necessários à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo solicitando a instalação neste município de Delegacia especializada na Defesa da Mulher.
native_id9193

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Resposta da Proposição — MATÉRIA RECEBEU RESPOSTA VIA OFÍCIO DOS SETORES SOLICITADOS E ESTÁ DISPONÍVEL NA ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2019-09-17 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
2019-09-17 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA E ENCAMINHADA PARA SECRETARIA LEGISLATIVA PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2019-09-13 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-09-13 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T13:15:17.621758-03:00 Aprovado 10 0 0

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 REQUERIMENTO Nº. 0016/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente realize a expedição dos 
instrumentos de comunicação necessários à Secretaria de Segurança Pública do Estado 
de São Paulo solicitando a instalação neste município de Delegacia especializada na 
Defesa da Mulher.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lido na Sessão de 16/09/2019 Despacho em 16/09/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal 
que o setor competente realize a expedição dos instrumentos de comunicação necessários 
à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo solicitando a instalação neste 
município de Delegacia especializada na Defesa da Mulher.
JUSTIFICATIVA:
Desde o começo do corrente ano, o número de casos de violência contra mulheres 
tem aumentado exponencialmente em todo o País, e neste município não vem sendo 
diferente, sendo certo, segundo dados fornecidos pela Delegacia de Polícia Civil local, que 
atualmente cerca de 33% (trinta e três por cento) da média total dos procedimentos 
investigatórios instaurados no município são referentes à violência, em qualquer de suas 
formas, praticada contra a mulher em ambiente doméstico e familiar.
Assim, considerando-se a necessidade de coibição de tal prática de maneira 
repressiva pelo Estado, a instalação de uma Delegacia especializada no atendimento 
dessas vítimas se mostra medida pertinente e extremamente necessária à garantia do 
bem-estar social da coletividade local.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 16 de setembro de 2019.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor

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