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REQUERIMENTO Nº. 0017/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal a realização das diligências necessárias à
implementação do disposto na Lei Municipal nº 2.537/2011.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lido na Sessão de 16/09/2019 Despacho em 16/09/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal a
realização das diligências necessárias à implementação do disposto na Lei Municipal nº
2.537/2011.
JUSTIFICATIVA:
Com a finalidade de regulamentar os arts. 1º, 2º, caput, e 8º, § 2º, da Lei
Municipal nº 1.458/1997, foi editada em 2011 a Lei Municipal nº 2.537, dispondo acerca
da obrigatoriedade de emplacamento identificatório das bicicletas deste município para
atendimento do previsto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre a
competência do Poder Executivo local para constituição de Conselho Municipal de Trânsito
para aquisição das placas personalizadas e a previsão de aplicação de multa pecuniária
em caso de reincidência no descumprimento da referida norma.
Contudo, até os dias atuais, cerca de 8 (oito) anos após sua entrada em vigor, temse que não foram realizadas pela Prefeitura as ações necessárias para dar efetivo
cumprimento às disposições legais ali veiculadas, o que tem causado inúmeros
transtornos ao trânsito local, uma vez que não há qualquer tipo de controle acerca de um
tipo de veículo muito utilizado nas vias públicas da cidade, abrindo-se assim oportunidade
para o cometimento de abusos e infrações por qualquer um de seus condutores.
Desta forma, a celeridade na tomada das diligências cabíveis é medida de rigor
para a manutenção da ordem pública local.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 16 de setembro de 2019.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PR) - Autor
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