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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE 136.500,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
QUINHENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciona e nromulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no valor de R$
31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), necessário à contratação de empresa de comunicação e
marketing, para auxiliar e complementar de forma integrada, as ações desenvolvidas pelo Departamento
Municipal de Comunicação Social, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.018.
Artiao 2º - Fica q Poder Executivo Municipal autorizado 2 abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional suplementar
no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para fins de complementação de saldo orçamentário
necessário ao empenho de despesa decorrente da contratação de empresa para reforma e cobertura da
quadra poliesportiva da COHAB II, em decorrência de reprogramação do Convenio nº 873866/2018,
celebrado com o Ministério da Cidadania, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercicio de Z.U IB.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 de
novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de setembro de 2.019.
É
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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