Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-8(
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.874, DE 05/02/2015, MODIFICADA PELA
LEI Nº 3.060, DE 11/07/2017, VISANDO A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE
PREGOEIRO COM DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA PREGÃO, NA FORMA
ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ART. 17, DA LEICOMPLEMENTAR
Nº 2026, DE 14/01/2005, ACRESCIDO PELO INCISO II, DO ART. 4º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2679, DE 28/03/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizadano dia de de 2.019, APROVOU e eu, Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas as disposições adiante enumeradas da Lei nº 2.874, de
05/02/2015, modificada pela Lei nº 3.060, de 11/07/2017, com vistas à criação da função
gratificada de pregoeiro com designação especifica para pregão, na forma eletrônica, nos
termos do inciso IV, do art. 17, da lei complementar nº 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo
inciso II, do art. 4º, da Lei complementar nº 2679, de 28/03/2013, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
I- artigo 1º, que fica acrescido do artigo 1º A, com os $$ 1º ao 3º:
“Art. 1º A - Fica criada a função gratificada de pregoeiro com designação
específica para pregão, na forma eletrônica, e mandato de um ano, admitindo-se
reconduções por períodos iguais e contínuos, que será paga, mensalmente, no valor de R$
842,15, aos servidores municipais ocupantes de emprego público de provimento efetivo, após
participação em cursos de capacitação específica e de treinamento presencial em sessões
públicas de pregões eletrônicos realizados em outros municípios.
$1º. A função gratificada, criada na forma deste artigo, somente será paga
aos servidores municipais enquanto no exercício efetivo da respectiva função, não fazendo
jus ao pagamento se ocorrer o desligamento ou a suspensão da atividade por qualquer
mativa, nem se incorpora o valor monetário ao respectivo salário base para quaisquer efeitos
legais.
$2º A expressão monetária do valor da função gratificada de pregoeiro
eletrônico, fixada na forma do $ 1º, do artigo anterior, será reajustada, automaticamente,
por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal.
$ 32 Nos intervalos entre um pregão eletrônico e outro, os pregoeiros
especialmente designados para pregões eletrônicos deverão participar do rodízio entre os
demais servidores e atuarem também como pregoeiros nos pregões realizados na forma
presencial ”
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II - ficam acrescidos os artigos 3º, 4º e 5º, com a renumeração dos atuais 3º e 4º
para 6º e 7º:
“Art. 3º - No caso de pregoeiro desiguado como suplente para particinar de
pregão na forma eletrônica, continuará sendo pago, mensalmente, o valor atualizado de R$
732,30, da função gratificada de pregoeiro presencial, criada pela Lei nº 2.874, de
05/02/2015, com as alterações dadas pela Lei nº 3.060, de 11/07/2019.
Art. 4º - Na sessão pública de pregão realizado na forma eletrônica deverá a
mesa dos trabalhos ser composta, obrigatoriamente, com um pregoeiro eletrônico,
devidamente credenciado por provedor de sistema ou plataforma contratada mediante prévia
licitação, e de dois membros considerados como da equipe de apoio.
Parágrafo único. Mediante o credenciamento, atribuir-se-á ao pregoeiro
eletrônico chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema
e utilização em qualquer pregão eletrônico, que no caso de perda ou extravio, ou quebra de
sigilo, deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema ou plataforma contratada
por licitação, para pronto bloqueio de acesso.
Art. 5º- Cabem ao pregoeiro eletrônico, com o auxilio direto dos membros da
equipe de apoio, nos trabalhos de condução da sessão pública e na elaboração da ata
circunstanciada, em especial, as seguintes atribuições:
I- coordenar o processo licitatório;
1 - receber, examinar e manifestar-se, para subsidiar a decisão do ordenador
de despesa da unidade gestora nas impugnações;
HI - receber, examinar e decidir sobre consultas ao edital, apoiado pelo setor
respansável pela sua elaboração e, conforme o caso, pela Assessoria da Administração ou a
Procuradoria Municipal;
IV - conduzir a sessão pública na Internet e verificar a conformidade da
proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
V- dirigir a etapa de lances. verificar e julgar as condições de habilitação:
VI - receber, examinar e decidir os recursos, em primeira instância,
encaminhando à autoridade superior competente, em segunda instância, quando não
reconsiderar a decisão;
VII - indicar o vencedor do certame e adjudicar o objeto da licitação, quando
não houver recurso administrativo;
VIII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio e encaminhar o processo
devidamente instruído ao ordenador de despesa da unidade gestora e propor a homologação;
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IX - aplicar, na íntegra, o Decreto municipal nº 3.375, de 19/03/2019, que
regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para as compras e serviços comuns, no âmbito
do Município de Guariba.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da
legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, de 23 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal |
Dr.Nrancisto Diás Mançano Júnior
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